Termos e condições do serviço

Versão de 8 novembre 2026.

Estes termos regulam a utilização do My Access Check: teste gratuito, experiência gratuita e área de cliente em app.myaccesscheck.com, widget e plugins. As compras de subscrições e de serviços pagos são também reguladas pelos Termos e condições de venda de pragaweb.net, que prevalecem sobre estes no que respeita a preços, pagamentos, renovação, cancelamento e direito de livre resolução.

1. Quem presta o serviço

O My Access Check é um serviço da PragaWeb s.r.o., Primátorská 296/38, Libeň, 180 00 Praha 8, Repubblica Ceca, número de IVA CZ08424420 (doravante "nós"). Contacto: info@myaccesscheck.com.

2. O que oferece o serviço

O My Access Check oferece ferramentas para verificar e melhorar a acessibilidade de sites e documentos: testes automáticos, análise de várias páginas, monitorização, correções sugeridas, um widget e plugins para instalar no site, verificação de PDF, testes guiados, um rascunho de declaração de acessibilidade e funções baseadas em inteligência artificial. As funções incluídas e os limites (sites, páginas, frequência das análises, utilizadores) dependem do plano e estão indicados na página Planos e preços. As funções podem evoluir ao longo do tempo; não retiramos funções essenciais de um plano já pago durante o período em curso.

3. A quem se destina

O serviço destina-se a quem gere um site: empresas, profissionais, entidades e também particulares. Se comprar como consumidor, tem os direitos previstos na lei e nos Termos de venda, incluindo o direito de livre resolução no prazo de 14 dias; as cláusulas destes termos que limitam direitos aplicam-se apenas aos clientes profissionais, nos limites indicados abaixo. Quem se regista em nome de uma organização declara ter poderes para aceitar estes termos em nome dela.

4. Conta, experiência gratuita e subscrição

É responsável pela confidencialidade das suas credenciais e por aquilo que acontece com a sua conta.
Experiência gratuita: dura 14 dias, inclui todas as funções Premium, não exige meios de pagamento e só pode ser utilizada uma vez por pessoa ou organização. No fim do prazo, não lhe cobramos nada.
Subscrição: é ativada por si na página Planos e preços, escolhendo Base ou Premium, mensal ou anual. O pagamento é efetuado na página segura da Stripe através da loja de pragaweb.net e o plano é ativado automaticamente na sua conta.
Renovação e cancelamento: a subscrição renova-se automaticamente no fim de cada período, ao preço em vigor. Pode cancelar quando quiser na área de cliente de pragaweb.net (Subscrições e encomendas → Gerir pagamentos e subscrições): o cancelamento produz efeitos no fim do período já pago.
Ofertas: o desconto de lançamento, se existir, é válido para o período indicado (por exemplo, o primeiro ano); depois, a renovação é feita ao preço integral indicado na página de preços.
O que acontece no fim do prazo: se a experiência terminar sem subscrição, ou se a subscrição expirar ou não for paga, as análises, a monitorização, as correções, as funções de IA e o widget nos sites param. A conta, os sites e os relatórios continuam disponíveis para consulta e tudo recomeça quando ativar um plano.

5. Utilização permitida

Pode analisar, incluindo com o teste gratuito, apenas sites e documentos de que seja titular ou para os quais tenha autorização do titular.
Não pode utilizar o serviço para sobrecarregar sites de terceiros, contornar os limites do plano, aceder a áreas reservadas, revender o acesso, copiar o serviço ou para atividades ilícitas.
Não inclua nos textos e nos documentos a tratar dados pessoais de terceiros ou categorias especiais de dados, como os relativos à saúde, salvo se for estritamente necessário e lícito.

6. Natureza dos resultados: nenhuma certificação

Os testes automáticos detetam apenas uma parte dos problemas de acessibilidade. Muitos critérios exigem uma verificação manual por parte de uma pessoa especializada. Por isso:

as pontuações, os relatórios, as correções sugeridas, os testes guiados e os rascunhos de declaração são ferramentas de apoio e não constituem uma certificação nem uma garantia de conformidade com as WCAG, a norma EN 301 549, o European Accessibility Act, o D.Lgs. 82/2022, a Legge 4/2004 ou outras normas nacionais;
as informações sobre normas presentes no serviço são sínteses informativas e não constituem aconselhamento jurídico;
continua a ser sua a responsabilidade de avaliar se o seu site está sujeito a obrigações de acessibilidade, de o tornar conforme e de publicar informações sobre acessibilidade corretas e verdadeiras.

7. Widget e correções

O widget aplica no seu site apenas as correções que aprovar. As correções são aplicadas pelo navegador do visitante depois do carregamento da página: ajudam quem navega, mas não substituem a correção do código e dos conteúdos do site e, por si só, não o tornam conforme.
Antes de as aprovar, verifique se as correções estão certas e não alteram o aspeto ou o funcionamento do site. Pode desativá-las ou remover o widget a qualquer momento.
Sem uma experiência ou uma subscrição ativas, o widget e as correções deixam de funcionar automaticamente; voltam a funcionar quando o plano estiver novamente ativo, sem reinstalar nada.

8. Funções de inteligência artificial

Os textos alternativos, os textos simplificados, as traduções e as explicações são gerados com um modelo de inteligência artificial de um fornecedor terceiro e são assinalados como tal no serviço.
Os conteúdos gerados podem conter erros, omissões ou imprecisões. Deve relê-los e, se necessário, corrigi-los antes de os publicar: a decisão de os publicar e a responsabilidade pelo seu conteúdo são suas.

9. Os seus conteúdos e os seus dados

Os sites, os documentos e os textos que analisa continuam a ser seus. Concede-nos apenas o direito de os utilizar para lhe prestar o serviço. Garante que tem os direitos necessários sobre aquilo que carrega ou manda analisar. Pode exportar a qualquer momento relatórios e resultados (PDF, Excel, CSV) a partir da área de cliente; quando tratamos dados pessoais por sua conta, aplicam-se as condições relativas ao tratamento por conta do cliente previstas nos Termos de venda.

10. Disponibilidade do serviço

Fazemos o possível para manter o serviço ativo e a funcionar, mas não garantimos que esteja sempre disponível, sem interrupções ou sem erros. Podemos suspendê-lo para manutenção, atualizações ou por motivos de segurança, avisando sempre que possível.

11. Limitação de responsabilidade

Perante os clientes profissionais, nos limites permitidos por lei, não respondemos por danos indiretos ou consequenciais, como lucros cessantes, perda de dados ou de oportunidades, nem por coimas, reclamações ou contestações recebidas devido à falta de acessibilidade do site.
No teste gratuito e na experiência gratuita, o serviço é fornecido "tal como está". Nas subscrições, a nossa responsabilidade total perante os clientes profissionais está limitada aos montantes pagos nos 12 meses anteriores ao facto que a originou.
Estas limitações não se aplicam em caso de dolo ou culpa grave, de danos à pessoa, nem aos direitos que a lei reconhece aos consumidores e que não podem ser limitados.

12. Suspensão, encerramento e eliminação dos dados

Pode encerrar a conta a qualquer momento escrevendo-nos; o cancelamento da subscrição faz-se na área de cliente de pragaweb.net. Podemos suspender ou encerrar a conta se violar gravemente estes termos, com aviso por email, salvo em casos urgentes. Após o encerramento, eliminamos os seus dados conforme indicado na política de privacidade.

13. Dados pessoais

Tratamos os seus dados conforme descrito na política de privacidade.

14. Alterações aos termos

Podemos atualizar estes termos. Avisamos por email pelo menos 30 dias antes das alterações relevantes; se não as aceitar, pode cancelar ou encerrar a conta sem custos antes de entrarem em vigor.

15. Lei aplicável e foro competente

Estes termos são regidos pela lei da República Checa. Para os clientes profissionais, é exclusivamente competente o foro de Praga. Se for um consumidor residente noutro país da UE, mantém a proteção das normas imperativas do seu país e pode recorrer aos tribunais do local onde reside; pode também recorrer gratuitamente à entidade de resolução extrajudicial de litígios indicada nos Termos de venda.

16. Aprovação específica

Para os clientes profissionais e, quando aplicáveis, nos termos dos artigos 1341.º e 1342.º do Código Civil italiano, o cliente aprova especificamente as cláusulas 6 (natureza dos resultados e nenhuma certificação), 7 (widget e correções), 8 (funções de inteligência artificial), 10 (disponibilidade do serviço), 11 (limitação de responsabilidade), 12 (suspensão e encerramento), 14 (alterações aos termos) e 15 (lei aplicável e foro competente).